Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 936 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre isenção e remissão de créditos fiscais relativos ao imposto territorial urbano de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica introduzido o inciso XVI no art. 61 da Lei nº 691, de 24/12/84, com a seguinte redação:

"Art. 61 - ..................................................................................................................................................

XVI - os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN- situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia."

Art. 2º - Ficam remetidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Territorial Urbano dos imóveis a que se refere o art. 1º desta lei.

Art. 3º - A remissão de que trata o artigo anterior estende-se aos créditos do mesmo tributo objeto de cobrança judicial e, em conseqüência, compete à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro promover o cancelamento das inscrições em dívida ativa, providenciando as extinções dos respectivos processos de execuções fiscais, em Juízo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/07/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1525-A/86	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/07/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 936/86 em 29/12/1986
Tempo de tramitação: 129 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada