Texto da Lei

LEI N.º 3.373 DE 27 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam transformados em cargos os empregos de Astrônomo relacionados no item IV do Anexo II da Lei n.º 1.932, de 28 de dezembro de 1992.

Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos empregos de Astrônomo da Fundação Planetário terão seus empregos transformados em cargos desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.

Art. 2.º O tempo de serviço prestado no emprego de que trata o art. 1.º será integralmente contabilizado para efeito de automático enquadramento no plano de cargos a que se refere o Anexo Único da Lei n.º 1.923, de 17 de novembro de 1992.

Art. 3.º Fica criada a gratificação de atividades especiais a ser atribuída aos ocupantes do cargo de Astrônomo que estejam em efetivo exercício na Fundação Planetário.

§ 1.º A gratificação prevista no caput corresponderá a cinqüenta por cento do vencimento básico do servidor beneficiário.

§ 2.º Para efeito de percepção da gratificação de atividades especiais, entendem-se por efetivo exercício as situações previstas nos incisos I a XVI do art. 64 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/02/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 638/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/02/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER LEI 4.534/07, art. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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