Texto da Lei

LEI Nº 5.231, DE 4 DE JANEIRO DE 2011.

Altera, no quadro permanente de pessoal, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Analista de Planejamento e Orçamento passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CATEGORIA FUNCIONAL	VAGAS EXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	85	15	100

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	749//2010	Mensagem nº	113/2010
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/05/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 195 de 05/01/2011 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

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