Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 733/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO |
Data de publicação DCM | 09/25/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4627/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 560 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 13 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |