Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.290, de 5 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 397-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.

LEI Nº 4.290 DE 5 DE ABRIL DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro ou Bairrinho na Comunidade Novo Campinho, Campo Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa citado no caput deverá prever o plantio de árvores na referida Comunidade.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições públicas ou privadas, com vista a consecução do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/06/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 397-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/06/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4290/2006 em 05/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1693 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/09/2005 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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