Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.840, de 28 de outubro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1740, de 2003 de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida

LEI Nº 3.840 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Tratamento Odontológico em cada Área de Planejamento do Município.

Autor: Vereador Marcelino D'Almeida

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Tratamento Odontológico em cada Área de Planejamento do Município

Art. 2º Os Centros terão como objetivo atender à população carente das regiões, tanto no aspecto preventivo, quanto no tratamento das cáries, nas correções dentárias e na colocação de próteses.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/03/2004

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1740/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	11/03/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3840/2004 em 28/10/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 372 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2004 pág. 3 e 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/07/2004 pág. 9 e 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/11/2004 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 12/11/2004 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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