Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1342/91 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALFREDO SIRKIS |
Data de publicação DCM | 10/02/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1769/91 em 01/10/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 139 dias.
Publicado no DCM em 02/10/1991 pág. 2/3
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1991 pág. 3
Decreto nº 24121, de 15/4/2004 - Republicado em 19/4/2004
Forma de Vigência | Sancionada |