Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.876, de 11 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2808-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho.

Altera o art. 7º da Lei nº 8.015, de 2023, que Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.

Autores: Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho.

Art. 1º Altera-se o art. 7º da Lei 8.015, de 26 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Poder Executivo ofertará de forma gratuita à população o registro de cão ou gato no programa, bem como o fornecimento de segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2808-A/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	04/14/2025	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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