Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2607*, de 12 de dezembro de 1997, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 15 de abril de 1998, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.


LEI N.º 2.607*, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências.

Autor: Vereador Ibrahim Hannas


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz.

Art. 2º - O novo Terminal Rodoviário deverá ser construído nas proximidades da linha férrea, no centro do bairro, local determinado para o ponto final dos ônibus que trafegam no Município e parada para os intermunicipais.

Art. 3º - O projeto para a construção do Terminal Rodoviário deverá prever espaços comerciais que poderão ser concedidos a iniciativa privada, postos de serviços públicos (telefones, juizado de menores, correios, departamento de achados e perdidos, posto policial municipal, entre outros), bancas de jornais, banco 24 horas e infra-estrutura que atenda as necessidades dos usuários (banheiro, assentos para passageiros, bebedouros entre outros).

§ 1º - A manutenção do Terminal Rodoviário terá suas despesas cobertas com o aluguel dos espaços concedidos a iniciativa privada (lojas comerciais).

§ 2º - Os terminais das linhas de ônibus terão:

I - equipamento para proteção, conforto e segurança dos usuários incluindo sanitários e instalações para o comércio de gêneros alimentícios;

II - nos terminais terão afixadas informações com os números, itinerários e horários das linhas de ônibus.

Art. 4º - Para o cumprimento integral desta Lei será observado o disposto no art. 416, § 1º e 2º da Lei Orgânica.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/27/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 189/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IBRAIM HANNAS
Data de publicação DCM	04/27/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2607/97 em 12/12/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1997 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1997 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 27/04/1998 pág. 1/2 - PROMULGAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1998 pág. 1/2 - PROMULGAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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