Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3749/2004 Data da Lei 05/12/2004


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.749 DE 12 DE MAIO DE 2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de prevenção e tratamento do câncer de mama.

Art. 2.º As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem a divulgar, nos diversos segmentos da sociedade e, em especial, no meio estudantil, as causas, conseqüências, modos de prevenção e tratamento do câncer de mama, devendo ser realizadas nas redes públicas de saúde e educação.

Art. 3.º A rede pública de saúde promoverá ações específicas ao tratamento do câncer de mama.

Art. 4.º O Poder Executivo promoverá em toda a rede pública de ensino, o incentivo à prática regular de atividades físicas.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando de sua execução.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1648/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM 05/14/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3749/2004 em 12/05/2004
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 14/05/2004 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.