Texto da Lei

LEI N.º 3.553 DE 13 DE MAIO DE 2003

Altera a Lei n.º 1.672, de 25 de janeiro de 1991, que criou a Distribuidora de Filmes S.A. — RIOFILME.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso IV do art. 2.º da Lei n.º 1.672, de 25 de janeiro de 1991, que criou a Distribuidora de Filmes S.A. — RIOFILME, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV — co-produção e participação na realização de obras audiovisuais de qualquer natureza. (NR)”

Art. 2.º O Poder Executivo providenciará a adequação do Estatuto Social da RIOFILME à alteração prevista no art. 1.º desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/15/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 695/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/15/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3553/2003 em 13/05/2003
Tempo de tramitação: 448 dias.
Publicado no DCM em 15/05/2003 pág. 13 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 15/05/2003 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.