Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 695/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/15/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3553/2003 em 13/05/2003
Tempo de tramitação: 448 dias.
Publicado no DCM em 15/05/2003 pág. 13 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 15/05/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Promulgada/Sanção Tácita |