Texto da Lei

LEI Nº 868 DE 09 DE JUNHO DE 1986.

Proíbe a utilização do Regime de Turno Único de Trabalho pelas Empresas Permissionárias de Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Alberto Pontes GarciaO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedada a utilização pelas empresas permissionárias de transporte coletivo do Município do denominado regime de turno único de trabalho ou de qualquer outro que implique em interrupção da jornada diária de 8 (oito) horas ou que, de qualquer modo a exceda, sem o pagamento das respectivas horas extras.

Art. 2º - Vetado.....

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/17/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 975/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	06/17/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 868/86 em 10/06/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 426 dias.
Publicado no DCM em 17/01/1968 pág. 1/2 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 12/06/1986 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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