Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 510/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL |
Data de publicação DCM | 10/09/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3664/2003 em 08/10/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 741 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/09/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/10/2003 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/10/2003 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |