Texto da Lei

LEI Nº 67 DE 10 DE OUTUBRO DE 1978.

AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, para recebimentos de créditos do antigo Estado da Guanabara, bem como cancelar débitos fiscais e abrir crédito orçamentário para pagar despesas, que menciona, remanescentes do extinto Estado.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que, nos termos do art. 48, § 5º combinado com o art. 62, inciso III, da Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, pelo qual o Município se sub-rogue nos créditos e obrigações, oriundos do antigo Estado da Guanabara, a que se refere o Decreto-Lei estadual nº 393, de 20 de julho de 1978.

Art. 2º - Ficam cancelados os créditos relativos a impostos, taxas e multas administrativas, devidos ao Município, ajuizados ou não, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e que tenham decorridos de fatos geradores anteriores a 31 de dezembro de 1974.

§ 1º - O Disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos que forem objeto da sub-rogação referida no convênio de que trata o art. 1º desta lei.

§ 2º - Para os fins deste artigo, o valor originário de créditos relativos a Imposto Predial ou Territorial Urbano será apurado por exercício, a ele se adicionando o valor originário das taxas que tiverem sido objeto de lançamento conjunto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) à Secretaria Municipal de Fazenda - Programa de Trabalho 14.01.03.07.021.2.041 - "Pagamento de Despesa de Órgãos Transferidos do Antigo Estado da Guanabara", para atender ao pagamento das despesas remanescentes efetuadas por órgãos de natureza municipal transferidos do antigo Estado da Guanabara e ao reembolso de despesas municipais pagas pelo Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O crédito de que trata este artigo será compensado na forma estabelecida no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o produto da arrecadação dos créditos sub-rogados ao Município, a que alude o art. 1º desta lei.

§ 2º - As despesas a que se destina o crédito especial ora autorizado serão classificadas no elemento 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/20/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 307/78	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/20/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 67/78 em 10/10/1978
Tempo de tramitação: 26 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/10/1978 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/10/1978 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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