Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2755*, de 25 de março de 1999, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 19 de outubro de 1999, rejeitou os vetos parciais aos artigos 2º, 3º e 4º da citada Lei.

LEI N.º 2.755* , DE 25 DE MARÇO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar Grupos de Apoio às Escolas Públicas-GAEP, no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências.

Autores: Vereadores Paulo Cerri e Rogéria Bolsonaro

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, na estrutura organizacional da Guarda Municipal, o Grupo de Apoio às Escolas Públicas-GAEP, com a finalidade de garantir a segurança e a proteção de alunos, professores e servidores em geral, além dos bens patrimoniais existentes em cada unidade pública de ensino do Município do Rio de Janeiro.Art. 2º - O cumprimento ao disposto no art. 1º se dará pela permanência de um ou mais guardas municipais, em cada uma das unidades públicas de ensino, durante todo o período da atividade escolar diária.

Art. 3º - Os Conselhos Escola Comunidade-CEC’S, serão responsáveis pela avaliação da atividade da Guarda Municipal em cada unidade escolar, e emitirão relatório mensal analítico, para a apreciação das autoridades competentes da Secretaria Municipal de Educação e da Superintendência da Guarda Municipal.

Art. 4º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que, no prazo de 360 dias, a determinação prevista no art. 2º, esteja implantada em todas as unidades públicas de ensino do Município do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 773/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI, VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO
Data de publicação DCM	03/29/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2755/99 em 25/03/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 303 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/03/1999 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 29/03/1999 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 03/11/1999 pág. 1/2 - REP. DA LEI FACE A REJEIÇÃO DOS VETOS AOS ART. 2º, 3º E 4º
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1999 pág. 1/2 - REP. DA LEI, FACE A REJEIÇÃO DOS VETOS

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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