Lei Ordinária

LEI Nº 5.866 DE 11 DE JUNHO 2015.

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras-livres, feiras de artesanato, eventos e dá outras providências.

Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Laura Carneiro e Chiquinho Brazão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a instalação de banheiros químicos em feiras-livres, feiras de artesanato, em eventos artísticos e religiosos.

Parágrafo único. Os banheiros serão instalados em módulos individuais, com distinção de gênero, sendo no mínimo em número de oito módulos e a sua colocação, preferencialmente, se dará na área central do logradouro.

Art. 2° Ficará permitida a cobrança pelo uso, ficando esta atrelada aos custos de instalação e manutenção do equipamento.

Parágrafo único. A prestação deste serviço poderá ser feita por particular, que será remunerado com a cobrança feita ao usuário.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas exploradoras da atividade mencionada no art. 1º deverão solicitar formalmente, através de documento escrito às subprefeituras locais e/ou órgão definido pela Prefeitura, a devida autorização para a instalação dos equipamentos citados.

Parágrafo único. A solicitação indicará a localização exata dos módulos, e caso haja cobrança, o preço da tarifa pela sua utilização deverá ser afixada em pontos visíveis aos usuários.

Art. 4º Esta Lei observará todas as regras e normas referentes à proteção e defesa do meio ambiente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/12/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	269-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM	06/12/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/12/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência Sancionada