Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5083/2009 Data da Lei 09/22/2009


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI N.º 5.083 de 22 de setembro 2009
Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural na localidade de Ilha de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Ilha de Guaratiba.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a promoção e o ordenamento no local, visando garantir:

I – a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;

II – a manutenção física e a segurança no local;

III – a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

IV – a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.

Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagístico e ambiental, fixando os limites do pólo gastronômico e cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

Status da Lei Revogação por Consolidação

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1714/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 09/23/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei Nº 5083/2009 Em 22/09/2009
Tempo De Tramitação: 495 Dias.
Publicado No D.O.Rio Em 23/09/2009 Pág. 5 - Sancionado
Publicado No Dcm Em 23/09/2009 Pág. 9 - Sancionado

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.