Texto da Lei

LEI Nº 6.302 DE 7 DE DEZEMBRO 2017.



Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Voluntariado Amigos da Saúde – VAS como de utilidade pública.

Autor: Vereador Paulo Messina.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Voluntariado Amigos da Saúde – VAS no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1700/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM	12/11/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/08/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei