Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2122 de 15 de março de 1994, oriunda do Projeto de Lei nº 251-A de 1993, de autoria do Senhor Vereador Gerson Bergher.

LEI Nº 2.122, DE 15 DE MARÇO DE 1994

Determina que os Postos de Saúde do Município tenham obrigatoriamente equipes destinadas a prevenção, diagnósticos e controle do "Diabetes Mellitus" e dá outras providências.

Autor: Vereador Gerson Bergher

Art. 1º - Os Postos de Saúde do Município terão obrigatoriamente médicos destinados a prevenção, diagnóstico e tratamento da "Diabetes Mellitus"e a orientação dietética aos pacientes.

Art. 2º - Não será impedimento para ingresso e exercício de cargo, função ou emprego de natureza pública ser portador de "Diabetes Mellitus".

§ 1º - O ingresso de que trata este artigo será feito após prévia habilitação em exame médico no qual fiquem comprovadas condições físicas para exercício de cargo público.

§ 2º - Os servidores públicos portadores de "Diabetes Mellitus" de que trata a presente Lei serão submetidos periodicamente a exames especializados, nos termos da legislação pertinente, e a tratamento devido.

Art. 3º - Este atendimento primário deverá seguir as normas do Plano Nacional de Controle do Diabetes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1994.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/1994

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 251-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	03/16/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2122/94 em 15/03/1994
Veto: Total
Tempo de tramitação: 223 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1993 pág. 1/2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/12/1993 pág. 1/2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/03/1994 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL. - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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