Texto Lei Complementar
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 134, de 24 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eduardão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 24 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º As novas edificações urbanas no Município construídas com mais de quatro andares utilizadas para fins residenciais, comerciais e ou mistas, além das exigências contra incêndios prevista em lei, deverão possuir dispositivo de extração de fumaça e detector de fumaça.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se como dispositivo de extração de fumaça, dutos no teto que ajudam na circulação de ar e na evacuação da fumaça, caso comece um incêndio, e como dispositivo de detector de fumaça, o mecanismo que automaticamente aciona um alarme sonoro quando da existência de um incêndio.
Art. 2º Somente se concederá o habite-se aos proprietários que fizerem provas do cumprimento dos dispositivos no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 [sic] e só terá abrangência sobre os projetos que vierem a ser protocolados após esta data no Departamento Regional de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/25/2014
| Status da Lei | Declarado Inconstitucional Total |