Texto da Lei

LEI N.º 4.895 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

Cria o Quarteirão Cultural, como instrumento de incremento à cultura e desenvolvimento local, em áreas a serem definidas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Quarteirão Cultural, compreendido como instrumento de organização urbana, destinado a ordenar a utilização do espaço público e incrementar o seu desenvolvimento, através do estímulo à integração, à convivência social e à atividade econômica, em áreas da Cidade com reconhecido potencial ou vocação para a difusão da cultura, da gastronomia e do turismo.

Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo a identificação dos logradouros públicos que contenham as características mencionadas no art. 1.º, assim como o estabelecimento das normas necessárias ao funcionamento do Quarteirão Cultural, sua regulamentação e fiscalização, visando alcançar os objetivos da presente Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1567/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	09/19/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4895/2008 em 17/09/2008
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/09/2008 pág. 29 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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