Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1329-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS |
Data de publicação DCM | 09/26/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4642/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1611 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/06/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 6 E 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |