Texto da Lei

LEI N.º 5.002 DE 22 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a criação do Táxi Turismo e dá outras providências.

Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria ações para a implantação do Táxi Turismo, destinado a capacitar taxistas cadastrados no Município para o atendimento de passageiros, que terá como objetivo incentivar o turismo em nossa Cidade.

Art. 2º As ações do Táxi Turismo deverão capacitar os taxistas para atendimento profissional aos turistas passageiros, possibilitando, através da técnica de atendimento ensinada no curso, a divulgação dos principais pontos turísticos da Cidade, dos eventos esportivos, culturais e de entretenimento além dos roteiros gastronômicos e culturais.

Art. 3º Os motoristas habilitados para o Táxi Turismo utilizarão adesivo identificador no para brisa dos táxis contendo a certificação de que o taxista está apto a fornecer informações turísticas no Município.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de trinta dias após sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/24/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1487/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	04/24/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5002/2009 em 22/04/2009
Tempo de tramitação: 532 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/04/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/04/2009 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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