Texto da Lei

LEI Nº 1.050 DE 31 DE AGOSTO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS – até o montante de 3.331.497 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e sete) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), equivalentes a Cz$ 1.034.529.763,41 (um bilhão, trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três cruzados e quarenta e um centavos) em valores de junho de 1987, destinados a eliminar o terceiro turno da rede escolar do Município.

§ 1º - Os recursos oriundos do contrato referido serão aplicados exclusivamente em obras de construção, reforma e aplicação de unidades escolares de primeiro grau, com vista à extinção do terceiro turno e à elevação da oferta de matrículas na rede de ensino público.

§ 2º - Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara, enviando-lhe cópia autenticada, a qual será incorporada às peças desta Lei.

§ 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas das transferências originárias do Fundo de Participação dos Municípios (I.C.M), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei. (Parágrafo 3º acrescentado pela Lei nº 1.133, de 14 de dezembro de 1987.)

Art. 2º - O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anual e plurianual, nos exercícios em que venceram as prestações respectivas, dotações para amortizar o financiamento ora autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1797/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1050/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 66 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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