Texto da Lei

LEI N.º 4.398 DE 19DE SETEMBRO DE 2006

Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A categoria funcional de Engenheiro Mecânico passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Categorias Funcionais	VAGAS PREEXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
ENGENHEIRO MECÂNICO	8	30	38

(Atenção: Ver LEI N.º 4.813 DE 15 DE abril DE 2008 onde os quantitativos de vagas da Categoria de Engenheiro foram agrupados)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/21/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 408/2005	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/21/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4398/2006 em 19/09/2006
Tempo de tramitação: 404 dias.
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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