Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 356/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI |
Data de publicação DCM | 12/15/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 05/11/2006 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4244/2005 em 12/12/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 167 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/12/2005 pág. 3 - VETO PARCIAIS
Publicado no DCM em 15/12/2005 pág. 3 E 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 4 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |