Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4685/2007 Data da Lei 10/23/2007


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DECRETO Nº 28.668, DE 8/11/2007, TORNA SEM EFEITO ATO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 355-A/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (D.O.M.-Rio nº 162, DE 9/11/2007, PÁG. 3)


LEI N.º 4.685 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa.

Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:

I — fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;
II — animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos. aves;
III — animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV — fauna nativa;
V — fauna exótica;
VI — animais remanescentes de circos;
VII — grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII — pássaros migratórios; e
IX — animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.

Art. 2.º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.

§ 1.º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como :

I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V — coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII — torturas .

§ 2.º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

Art. 3.º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais).

Parágrafo único. Havendo reincidência:

I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.

Art. 4.º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

Art. 5.º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 355-A/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM 01/04/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

ATENÇÃO: DECRETO Nº 28.668, DE 8/11/2007, TORNA SEM EFEITO ATO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 355-A/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (publicado no DOM - Rio nº 162, DE 9/11/2007, PÁG. 3)


Promulgado Lei nº 4731/2008 em 04/01/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 920 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/10/2007 pág. 3 - SANCIONADO - SANÇÃO ANULADA
Publicado no DCM em 29/10/2007 pág. 3 E 4 - SANCIONADO - SANÇÃO ANULADA
Publicado no D.O.RIO em 09/11/2007 pág. 3 - DECRETO Nº 28.668 DE 8/11/2007,TORNA SEM EFEITO O ATO DE SANÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 09/11/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/11/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/01/2008 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/01/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada




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