Texto da Lei

LEI Nº 9.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Revoga e acrescenta dispositivo na Lei nº 5.146, de 2010.

Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 2º Será acrescida no inciso VII do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 2010, a seguinte redação:

“VII - (...)

Dia Municipal de Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2571/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Data de publicação DCM	09/30/2025	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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