Texto da Lei

LEI N.º 3.026 DE 17 DE MAIO DE 2000

Cria o Programa de Desenvolvimento para a Terceira Idade.
Autor: Vereador Chico Aguiar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Desenvolvimento para a terceira-idade, com a finalidade de capacitar pessoas idosas ou aposentadas para trabalhos produtivos.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:

I – pessoa idosa:

a) maiores de sessenta anos;

II - trabalhos produtivos:

a) jardinagem;

b) de atendimento ao cidadão;

Art. 3º - A regulamentação desta Lei estabelecerá as normas complementares necessárias à sua plena execução.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 378-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHICO AGUIAR
Data de publicação DCM	05/19/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3026/2000 em 17/05/2000
Tempo de tramitação: 1000 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/05/2000 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/05/2000 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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