Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.296, de 5 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 87, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 4.296 DE 5 DE ABRIL DE 2006

Institui a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento nos hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e dá outras providências.

Art. 1º Cria nos hospitais e postos de saúde da rede pública, a pesquisa de opinião, acerca do atendimento prestado nestas unidades.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, para atender o que dispõe o art. 1º desta Lei, elaborar o questionário das pesquisas, que deverá conter, no mínimo, indagações sobre a qualidade de atendimento prestado pelos profissionais da área de saúde e do apoio administrativo, a higiene das instalações, as condições físicas das unidades e o tempo de espera dos pacientes para atendimento.

Art. 3º Caberá aos diretores dos hospitais e dos postos de saúde indicar, dentre os servidores públicos lotados nas respectivas unidades, aqueles que farão parte da equipe de pesquisa que entrevistará, mensalmente, um número mínimo de pacientes que torne, estatisticamente, o resultado desta pesquisa significativo para a avaliação destas unidades de saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, com base no resultado destas pesquisas, formará um ranking das unidades de saúde que deverá ser publicado, mensalmente, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município

Art. 5º O Poder Executivo, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para aplicação desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/06/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 87/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	04/06/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4296/2006 em 05/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 386 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/10/2005 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/10/2005 pág. 15 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/04/2006 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.