Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 45 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

E S T A B E L E C E providências para a utilização da mão-de-obra feminina na conservação de praças, parques e jardins públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Daisy Lúcidi

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mão-de-obra feminina em regime da CLT, para os serviços de conservação de praça, parques e jardins públicos da Cidade do Rio de Janeiro, pertencentes ao Patrimônio Municipal, de acordo com o que preceitua o Artigo 87 e seus §§ 6º e 8º e mais os itens I e II do Artigo 217, Seção V, do Capítulo VI da Constituição Estadual.

§ 1º - Em atendimento a esta Lei, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá conceder cursos e estágios às pessoas interessadas, devendo, para isto, utilizar a Escola de Jardinagem do Viveiro-Parque de Vila Isabel, mantido pela Diretoria de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1977.

MARCOS TAMOYO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/29/1977

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 72/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DAISY LÚCIDI
Data de publicação DCM	12/29/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 45/77 em 16/12/1977
Tempo de tramitação: 219 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/12/1977 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1977 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada