Texto da Lei

LEI Nº 2.916 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a implantar, nas áreas de esportes do Aterro do Flamengo, modificações que permitam adequar os diversos espaços já existentes, modernizando-os e dá outras providências.

Autor: Vereador Agnaldo Timóteo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas áreas de esportes do Aterro do Flamengo, modificações que permitam adequar os diversos espaços já existentes.

Parágrafo Único – Tais modificações objetivam tornar os pisos das praças de esportes ali existentes, mais apropriados às diversas modalidades.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá buscar recursos, caso necessário, junto às empresas privadas, sempre sob a forma de doação sem encargos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 58/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO
Data de publicação DCM	11/08/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2916/99 em 29/10/1999
Tempo de tramitação: 976 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/11/1999 pág. 13 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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