Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1007/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/06/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3575/2003 em 04/06/2003
Tempo de tramitação: 280 dias.
Publicado no DCM em 06/06/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |