Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7607/2022 Data da Lei 10/19/2022


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LEI Nº 7.607, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Dia do Aniversário do Bairro de Padre Miguel, a ser comemorado anualmente no dia 23 de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 828/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ
Data de publicação DCM 10/20/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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