Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2039, de 19 de novembro de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 1186-A, de 1991, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.


LEI Nº 2.039, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre as bibliotecas públicas municipais nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - As bibliotecas públicas municipais desempenharão a função de centro cultural da localidade onde se situarem e terão por atribuição orientar, estimular e promover atividades culturais e artísticas de âmbito literário.

Art. 2º - À Secretaria Municipal de Cultura caberá a coordenação das ações executadas pelas bibliotecas públicas municipais.

Parágrafo Único - A direção das bibliotecas públicas municipais se encarregará de organizar e orientar a programação artístico-cultural a ser realizada pelas mesmas.

Art. 3º - Os órgãos próprios das devidas Secretarias do Poder Executivo se incumbirão de criar projetos específicos artístico-culturais para atender às pessoas portadoras de deficiências.

Parágrafo Único - À direção das bibliotecas públicas municipais será dada a incumbência de organizar as atividades em pauta.

Art. 4º - O Poder Executivo promoverá concurso público de provas ou de provas e títulos para prover a necessidade de pessoal da rede municipal de bibliotecas para o atendimento ao disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1993.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1186-A/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	11/23/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2039/93 em 19/11/1993
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1051 dias.
Publicado no DCM em 21/10/1993 pág. 2
Publicado no DCM em 23/11/1993 pág. 24
Publicado no D.O.RIO em 28/03/1994 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1994 pág. 2

Forma de Vigência

Promulgada

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