Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 486/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDMILSON DIAS |
Data de publicação DCM | 07/03/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3419/2002 em 28/06/2002
Tempo de tramitação: 283 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/07/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/07/2002 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |