Texto da Lei

LEI Nº 1.982 DE 02 DE JUNHO DE 1993.

Dispõe sobre a construção de monumento em homenagem a João Cândido, o "Almirante Negro".

Autor: Vereador Edson Santos


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer construir monumento em homenagem a João Cândido, o "Almirante Negro", preferencialmente na Praça XV de Novembro.

Art. 2º - Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para que qualquer interessado doe Projeto do Monumento para que o Município possa executá-lo.

Parágrafo único - Em caso de apresentação de mais de um projeto, o Poder Executivo escolherá dentre eles, em caráter irrecorrível, o que fará construir.

Art. 3º - Para a construção do monumento ao "Almirante Negro", o Município, além de dotações orçamentárias próprias, poderá valer-se de doações particulares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/04/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1995/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	06/04/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1982/93 em 02/06/1993
Tempo de tramitação: 272 dias.
Publicado no DCM em 04/06/1993 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 04/06/1993 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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