Texto da Lei

LEI Nº 6.704, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde.

Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo e Fernando William.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os representantes das Entidades do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

Art. 2º O art. 13. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

Art. 3º O art. 32. da Lei nº 5.104, de 3 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O Conselho Municipal de Saúde apresentará, obrigatoriamente, relatório quadrimestral de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apreciação em Audiência Pública." (NR)

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1400-A/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	01/08/2020	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/08/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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