Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 388, de 20 de dezembro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 868, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz.

LEI Nº 388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, a instalar iluminação a vapor de mercúrio nas vias de acesso e ruas particulares dos conjuntos habitacionais do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Tobias Luiz

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, a instalar iluminação a vapor de mercúrio necessária ao atendimento das vias de acesso e ruas particulares dos conjuntos Habitacionais do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/25/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 868/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TOBIAS LUIZ
Data de publicação DCM	01/25/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 388/82 em 20/12/1982
Tempo de tramitação: 402 dias.
Publicado no DCM em 25/01/1983 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 07/02/1983 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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