Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 17/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PROF.UOSTON |
Data de publicação DCM | 12/13/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no D.O.RIO em 08/11/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/11/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/12/2001 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/12/2001 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |
Revogação | Representação por Inconstitucionalidade nº 91/2003 - Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da LC 53/2001. |