Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8178/2023 Data da Lei 11/08/2023


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LEI Nº 8.178, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2216/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 11/08/2023 Página DCM 13/14
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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