Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 795/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/20/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3399/2002 em 16/05/2002
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/05/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2002 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI
Publicado no DCM em 20/05/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |