Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.285, de 27 de junho de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 490, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.285, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Ficam obrigados os estacionamentos públicos e privados do Município do Rio de Janeiro, bem como o Rio Rotativo, a fornecer aviso sonoro, no caso de atendimento eletrônico, ou, no caso de atendimento humano, lembrete impresso no ticket, com os seguintes dizeres:

“Aviso a pais e responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair do mesmo.”

Parágrafo único. No Rio Rotativo, será disponibilizado, de forma visível, o mesmo aviso disposto no caput, impresso no ticket emitido para o estacionamento do veículo.

Art. 2º Os estacionamentos mencionados no art. 1º desta Lei também deverão dispor de cartaz afixado na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso disposto no caput.

Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos privados mencionados no art. 1º desta Lei que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:

I – multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais);

II – suspensão do Alvará;

III – cassação do Alvará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/28/2011

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	490/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TIO CARLOS
Data de publicação DCM	06/28/2011	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO Nº 82 DE 12/07/2011, PAG. 7

Forma de Vigência Promulgada