Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 512/79 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ITAGORÉ BARRETO |
Data de publicação DCM | 05/30/1980 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 164/80 em 26/05/1980
Tempo de tramitação: 213 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/05/1980 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |