Texto da Lei

LEI N.º 3.623 DE 27 DE AGOSTO DE 2003

Altera, no Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro, a fixação numérica da categoria funcional de Fonoaudiólogo, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A categoria funcional de Fonoaudiólogo passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica preexistente, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CATEGORIAS FUNCIONAIS	VAGAS PREEXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
Fonoaudiólogo	186	400	586

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/29/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1532/2003	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/29/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3623/2003 em 27/08/2003
Tempo de tramitação: 14 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/08/2003 pág. 35 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/08/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/09/2003 pág. 4 - REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO ANEXO NO DCM Nº 162

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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