Texto da Lei

LEI N.º 4.088 DE 03 DE JUNHO DE 2005

Altera a denominação de pessoa jurídica de Direito Privado vinculada a órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada a denominação do Centro Internacional RIOTUR S.A. — RIOCENTRO para “RIOCENTRO S.A. — Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro”.

Art. 2.º Caberá à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias, decorrentes do presente ato, quanto à atualização dos Sistemas Administrativos Municipais vigentes.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/07/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1008/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/07/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4088/2005 em 03/06/2005
Tempo de tramitação: 1010 dias.
Publicado no DCM em 07/06/2005 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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