Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.952, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1460-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Guaraná.

LEI Nº 3.952 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria.

Autor: Vereador Guaraná

Art. 1º Fica proibida qualquer redução dos proventos efetivamente percebidos pelos servidores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com a cobrança de valores previstos na reforma previdenciária.

Art. 2º Fica proibido o uso de recursos do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro-PREVI-RIO para pagamento das aposentadorias dos servidores inativos.

Art. 3º Aos professores da Rede Pública Municipal fica assegurado o direito de aposentadoria plena aos cinqüenta e três anos para homens e quarenta e oito anos para mulheres.

Parágrafo único. O disposto nos artigos anteriores se aplica a todos os servidores que possuam matrícula na data de publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1460-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM	03/17/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3952/2005 em 17/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 631 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/08/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/08/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 18 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/04/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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