Texto da Lei

LEI Nº 5.434, de 11 de junho de 2012

Dispõe sobre o tombamento do Centro Cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso.

Autor: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica tombado pelo seu valor histórico, cultural e religioso o conjunto arquitetônico formado pelo Centro Cultural Midrash, localizado na Rua General Venâncio Flores nº 184, Leblon, nesta Cidade.

Parágrafo único. Consideram-se de interesse histórico, cultural e religioso as características urbanísticas, simbólicas e as finalidades do imóvel indicado no caput, este que contribui para a congregação da comunidade judaica, suas tradições e expressões culturais.

Art. 2º Ficam vedadas concessões ou permissões de uso, bem como licenças para obras nos concessionários ou permissionários do imóvel tombado por esta Lei que reduzam sua visibilidade, assim como a instalação de painéis de propaganda ou qualquer outro objeto que atente contra a visualização dos aspectos significativos do referido bem.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1065/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	06/12/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº de 12/06/2012 pag.

Forma de Vigência

Sancionada

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