Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 135 DE 26 DE NOVEMBROO DE 1979.

Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio 1980 - 1981 - 1982.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio 1980/1981/1982, constituído pelo Anexo Integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de C$ 19.354.668.000,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinqüenta e quatro milhões e seiscentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1981/1982, são estimados em Cr$ 19.354.668.000,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinqüenta e quatro milhões e seiscentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1980, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

DESPESA POR PODERES

PODER LEGISLATIVO	1980	1981	1982
20 – Câmara Municipal	64.450.000	60.000.000	75.000.000
21 – Tribunal de Contas	10.000.000	-	-
PODER EXECUTIVO
11 – Gabinete do Prefeito	331.770.000	324.382.000	312.645.000
12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	72.329.000	71.196.000	95.911.000
13 – Secretaria Municipal de Administração	11.619.000	17.188.000	23.852.000
14 – Secretaria Municipal de Fazenda	695.312.000	850.242.000	990.622.000
15 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	3.940.075.000	4.825.997.0000	5.884.124.000
16 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura	40.959.000	41.454.000	51.993.000
17 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	40.720.000	17.182.000	22.838.000
18 – Secretaria Municipal de Saúde	108.175.000	151.444.000	204.449.000
19 – Secretaria Municipal Sem Pasta	2.000.000	2.800.000	4.000.000
22 – Procuradoria Geral do Município	10.000.000	-	-
TOTAL DA DESPESA	5.327.409.000	6.361.885.000	7.665.374.000

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1980, correspondem aos constantes do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 1980, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1981 e 1982, estimados em 1979, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1979.

ISRAEL KLABIN
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/27/1979

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 478/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/27/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO