Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2753/1999 Data da Lei 03/23/1999


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LEI N.º 2.753 DE 23 DE MARÇO DE 1999
Autor: Vereador Ruy Cezar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2126, de 30 de março de 1994 passará a ter parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Exclui-se do disposto no caput deste artigo o Empreendimento Habitacional da Estrada Velha da Pavuna, nº 1185, em virtude da existência de compromisso anterior com os candidatos ocupantes dos apartamentos, ficando este limite o mesmo fixado na Portaria A/Previ-Rio nº 34/91, ou seja, setenta por cento.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 844/98 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUY CEZAR
Data de publicação DCM 03/25/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2753/99 em 23/03/1999
Tempo de tramitação: 229 dias.
Publicado no DCM em 25/03/1999 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/03/1999 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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